O Significado da Aprovação da Lei que Limita os Gastos do Governo RS Pelos Próximos 10 Anos

Quando o painel de votações da Assembleia Legislativa mostrou o placar da aprovação do Projeto de Lei Complementar 378/2021 mostrando a acachapante vitória do Governo com 35 votos favoráveis e 13 contrários parecia que as entidades da segurança pública estavam imitando o Grêmio nesse final de campeonato: lutando como nunca e perdendo como sempre.

Nunca antes nesta banda oriental do prata havíamos levado uma surra política tão grande como tem sido nos três anos do atual Governo. Não é para qualquer um sair da cadeira de prefeito de um município que perdeu sua importância política e econômica há mais de duzentos anos e cair diretamente no gabinete do Governador no Palácio Piratini. São poucos os que tiveram a ousadia de escolher um integrante da segurança pública como vice na sua chapa de Governo e ao ser eleito o coloca como chefe da pasta da segurança pública. Dá para contar nos dedos da mão aqueles políticos que conseguiram trazer para dentro de seu governo integrantes de associações eleitos democraticamente pelos seus sócios.

Não são muitos os que conseguem a boa vontade, para não dizermos cumplicidade, da imprensa e do Poder Judiciário gaúcho. Dá para contar nos anéis do dedo anular o político que teria a ousadia de peitar o colega de seu partido e governador do Estado mais poderoso da federação numa disputa das prévias de candidato a presidente da república. Conhece algum Governador que recebeu bilhões do governo federal para utilizar na pandemia, não montar um único hospital provisório de emergência e usar os recursos para pagar a folha dos funcionários públicos, criticar esse mesmo governo federal e ainda dizer que colocou a folha de pagamento em dia porque conseguiu “acertar o fluxo de caixa”?

Pois, é... Sabe quem foi o culpado do projeto 378/2021 ter sido aprovado? Não precisa ir muito longe para descobrir. Fui eu! Sim. Preciso exercitar a autorresponsabilidade. Por que não me coloquei à disposição das associações? Por que não escrevi artigos sobre o assunto para ajudar a mobilizar o nosso pessoal? Por que não fiz uma pequena ação que somada com a de outras pessoas teria um efeito poderoso? “Basta o peso de um único grão de arroz para virar a balança”, já diziam os chineses. Uma única pessoa pode ser a diferença entre a vitória e a derrota. Mas, e agora?

Bem, o exercício da humildade e da autorreflexão é o primeiro passo. Se eu quero superar uma determinada situação, reconhecer a habilidade do adversário é um grande avanço. Não entendo nada de política. Assim, tenho de dar um exemplo da minha área de atuação. Se o adversário do meu cliente tem ao seu lado um advogado habilidoso, a primeira coisa que eu devo fazer é reconhecer esse fato (entender o inimigo) e agir de acordo (adaptar-se a situação). Se ele interpõe um recurso no Tribunal, não posso me limitar a colocar uma gravata nova e fazer uma brilhante sustentação oral perante os Desembargadores no dia do julgamento. Se eu agir dessa maneira, certamente irei perder. A atual dinâmica dos Tribunais é já levar os recursos decididos. Os julgadores trocam informações dos processos pelo sistema virtual. Isso agilizou as decisões. Pelo que se viu, na votação do PLC 378/2021 a situação não foi muito diferente. O projeto de lei já estava decidido antes dos nossos colegas manifestantes ficarem tocando bumbo fora da Assembleia Legislativa.

Assim, tenho que descobrir se meu adversário utilizou a “stratégie’’ de conversar com cada desembargador antes que eles sequer lessem a primeira página do processo. Se eu descobrir, vou ter de suar a camisa. Além de, também, conversar com cada magistrado, vou ter de convencer seus assessores, argumentar com os assessores dos assessores e tentar vender a causa como se eu fosse um vendedor de enciclopédia numa sexta-feira dos anos 70. Não podemos nos dar ao luxo de deixar alguém de fora. Do Desembargador ao ascensorista do elevador, todo mundo terá de ouvir minha ladainha. E só assim vou poder participar da antiga tradição da sustentação oral feita pelos advogados assim como ocorre na ritualística dos inflamados discursos dos Deputados quando tudo já está mansa e tranquilamente decidido.

Keops Castro de Souza – Advogado

OAB/RS 94.634