Em 2023 os Militares Estaduais serão isentos do Imposto de Renda

Projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados isenta militares estaduais do Imposto de Renda

Acredite se quiser! Mal tinha terminado o primeiro trimestre do ano e já aportava na Câmara dos Deputados, em Brasília, um projeto de lei (PL n.º 488/22) que isenta os servidores da segurança pública, entre eles os militares estaduais, do pagamento do Imposto de Renda e da entrega da declaração anual. Antes que você, meu amigo leitor, se atreva a sonhar em acreditar numa bobagem dessas, tenho o dever de esclarecer que tal matéria é absolutamente inconstitucional. Explico. A nossa Constituição Federal no seu artigo 150, inciso II proíbe qualquer tipo de liberalidade ou privilégio em razão de ocupação profissional ou função exercida. Logo, isentar do recolhimento do imposto de renda uma determinada categoria de servidor público fere o princípio da isonomia constitucional. Aliás, cobrar tributos e tentar fugir do seu pagamento é uma saga que vem dos primórdios da humanidade. Basta olharmos a Bíblia no seu velho testamento para perceber que as palavras tributo e imposto encontram-se em muitas de suas páginas. Desde o faraó Ramsés II, aquele que teve um embate com moisés, já se falava em cobrar tributos do povo hebreu e dos egípcios.

Muito mais antiga ainda foi a história do meu tataravô da 50ª geração, o Faraó Keops (Khufu), que para construir a grande pirâmide precisou administrar, com grande organização e eficiência, a cobrança dos impostos dos súditos incluindo desde os mais humildes até os nobres e ricos chefes das províncias da região do Nilo. Quando, mensalmente, os nobres e o povo entregavam uma parte da colheita como tributo para financiar a construção da pirâmide, aposto com você que ao lado do Faraó ficava um Escriba-ASPONE verificando no papiro se tudo o que era devido fora realmente pago. Ninguém escapava. Ninguém me tira da cabeça que a esfinge com o corpo de leão e a cabeça humana na frente da pirâmide do faraó Kefren (Khafre) foi construída, na verdade, com o objetivo de assustar os contribuintes acaso não pagassem os impostos. Esperto como o seu pai, Keops, o faraó Kefren provavelmente teria construído o primeiro símbolo intimidatório da receita federal daquele tempo: o leão do imposto de renda. Acho que vou escrever para o History Channel apresentando esta minha teoria.

Bem, continuando, é bom lembrar, que no Novo Testamento, até mesmo Jesus de Nazaré recomendou o pagamento de tributos. Os adversários de Jesus tentaram ludibriá-lo forçando-o a tomar uma posição explícita (e perigosa) sobre a delicada questão do pagamento de impostos aos conquistadores romanos. Ao ser interrogado se recomendava que um judeu não deveria pagar os impostos aos romanos, desmontando a armadilha que construíram para prendê-lo, devolveu a pergunta com a seguinte frase: “- de quem é a imagem cunhada nesta moeda?”. “-É de César”, disseram os Fariseus. Então, disse Jesus: “Sendo assim, dai a César o que é de César, e a Deus o que é de Deus”. Gênio! Gênio! A recomendação de pagar tributos como forma de pacificação social foi um dos grandes legados da cristandade. Impossível não perceber a inteligência dessa atitude.

Agora, voltando para o momento atual, o argumento do deputado federal, autor do projeto de lei, é de que se aprovado, a medida vai beneficiar policiais militares, bombeiros militares e policiais civis, federais, rodoviários federais e penais. Ou seja, nessa turma toda, alguém poderá acreditar, algum voto rendeu para o político (será que ele foi eleito?). Infelizmente, até outubro de 2022 os Policiais e Bombeiros militares de todo o Brasil tiveram de suportar projetos legislativos “Fake” como esse. Haja paciência.

Keops Castro de Souza – OAB/RS 94.634