O artigo do regulamento disciplinar que tenta calar o PM paulista

De forma prejudicial aos Policiais Militares do Estado de São Paulo, foi instituído no RDPM, em seu artigo 13, parágrafo único, item 130, uma clara afronta à Constituição Federal de 1988, que, na prática, não contribui em nada com o bom desenvolvimento da honrada função, servindo “apenas” como uma espécie de “mordaça”, na tentativa de calar o Policial Militar paulista.

Para uma melhor visualização do que pretendo demonstrar, necessária se faz a leitura do dispositivo mencionado, que trata de uma das hipóteses de transgressões disciplinares previstas:

“Item 130 do Parágrafo Único do artigo 13 da RDPM - recorrer a outros órgãos, pessoas ou instituições, exceto ao Poder Judiciário, para resolver assunto de interesse pessoal relacionados com a Polícia Militar (M);”

Como sabemos, o direito de petição, previsto na CF/88, é universal, não podendo ser o Policial Militar privado de requerer e provocar qualquer autoridade do Legislativo, do Executivo ou do Judiciário, para resolver assuntos de interesse pessoal.

Diante disso, o Item 130 do parágrafo único do artigo 13 do RDPM, trata-se, a bem da verdade, de uma norma inconstitucional que afeta negativamente os direitos do Policial Militar paulista, tendo em vista que o referido dispositivo, ao limitar a sua possibilidade de provocação somente junto ao Poder Judiciário, o impede, de forma ilegal, de alcançar os Poderes Públicos em geral para exercer seus direitos pessoais, legítimos e assegurados por lei.

Ainda, como se não bastasse a manifesta inconstitucionalidade do referido dispositivo, tratar a hipótese como uma espécie de transgressão disciplinar militar, mostra-se nitidamente indevido, para dizer o mínimo.

Keops Castro de Souza - OAB/RS 94.634